A Comissão de Transição do Prefeito Eleito de Valença, Marcos Medrado, ingressou com uma ação na Justiça para suspender o Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2024, que visa contratar serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A licitação foi realizada pelo atual filho do atual gestor municipal, Jairinho.
A ação, proposta pelo advogado Alcides Emanuel Espíndola Bulhões, aponta irregularidades no edital, como a falta de justificativas e documentação técnica necessárias.
O impacto orçamentário pode afetar a próxima gestão sem estudo prévio.
A Comissão de Transição também afirma que a gestão municipal não apresentou resposta formal após impugnação e comunicação oficial, mantendo o edital e o certame em andamento. O certame estava marcado para ocorrer em 17 de dezembro de 2024, e a Comissão argumenta que a licitação pode causar danos irreparáveis ao erário e à próxima gestão municipal.
A ação requer:
1. Suspensão imediata do edital e de qualquer ato administrativo dele decorrente.
2. Apresentação, pelo Município, das justificativas técnicas e documentos relacionados ao edital, no prazo de 48 horas.
3. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.
Além disso, a Comissão solicita a citação do Município para apresentar contestação, sob pena de revelia, e a procedência do pedido para declarar a nulidade do edital.
